insert_drive_file Licitação
Secretaria(s)
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Número
IN26003-SME
Modalidade
Inexigibilidade
Status
Homologada
Data de Abertura da Proposta
Data Realização
27/04/2026
Data Publicação
Valor Estimado
R$ 11.744.165,90
Valor Total
R$ 11.744.165,90
Objeto
Contratação de serviços jurídicos especializados para ajuizamento de medida judicial específica em face da União, com vistas à recuperação, em favor do Município de Sobral, dos valores referentes às diferenças do FUNDEF/FUNDEB decorrentes da subestimação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA).
Justificativa
II - razão da escolha do fornecedor ou executante
Justificativa de preço
II - razão da escolha do fornecedor ou executante
insert_drive_file Empenhos
| Número | Secretaria | Data | Valor |
|---|
| 0 Registros | Total R$ 0,00 | ||
Não há empenhos para esta licitação.
format_list_numbered Contratos
| Número | Secretaria | Assinatura | Vigência | Favorecido | Valor | Ações |
|---|
| 0 Registros | Total R$ 0,00 | |||||
Não há contratos para esta licitação.
format_list_numbered Credores
| Nome | CPF / CNPJ | Telefone |
|---|---|---|
| THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA | 04.060.148/0001-72 | (85) 3264-9110 |
format_list_numbered Itens
| Código | Grupo | Descrição | Quantidade | Valor Unitário | Valor Total |
|---|---|---|---|---|---|
| 151299 | Serviços Pessoa Jurídica | ASSESSORIA JURÍDICA | 1,00 | 11.744.165,90 | R$ 11.744.165,90 |
assignment Resultado
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Anexos
| Título | Tipo | Arquivo |
|---|---|---|
| Termo de ratificação | Anexo | TERMO DE AUTORIZAÇÃO.pdf |
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